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Claudio Munhoz
Santana do Livramento (RS)
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Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais; Especialização em Direito Empresarial; Especialização em Direito Internacional; Especialização em Direito de Familia;
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Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Diário ·
há 7 anos
Página 349 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Março de 2019
PROCESSAMENTO DA IRRESIGNAÇÃO, HARMONIZANDO-SE COM UM DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONTIDO NO ART. 2º DA LEI Nº 9.099/95; E C) A EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA NESSA LINHA...
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